Livro de Reclamações
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Centro de Arbitragem e RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade competente: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
A Escola não se encontra vinculada a este centro de arbitragem.
Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução aplica-se apenas a contratos celebrados à distância.
O Colégio Júlio Dinis, LDA celebra os contratos de prestação de serviços educativos presencialmente nas suas instalações.
O pagamento online disponibilizado no site destina-se exclusivamente à liquidação de valores decorrentes de contrato previamente celebrado, não configurando a celebração de um contrato à distância.
Assim, não é aplicável o direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do referido diploma.